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Para as pessoas casadas que se separam de forma informal, ou seja, continuam legalmente casadas, "mas cada um para o seu lado", num eventual óbito de um ou de outro, o sobrevivente possui direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento.

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado.

A transmissão, extinção ou constituição de direitos sobre a propriedade de um bem imóvel, se opera por ato entre vivos e mediante sua inscrição em cartório, através de seu registro – Prenotação.

O prazo para a abertuta do inventário são de 60 dias contados da data do falecimento do autor da herança, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido.